FC ConcursosFC Concursos

Questão FC841029

Carlos da Silva conduz o seu veículo pela Av. Brasil, situada em Rio Branco/AC, quando é surpreendido pela ameaça de Tício e Sófocles, ambos portando arma de fogo, em ato buscando

Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

CESGRANRIO · 2009

Carlos da Silva conduz o seu veículo pela Av. Brasil, situada em Rio Branco/AC, quando é surpreendido pela ameaça de Tício e Sófocles, ambos portando arma de fogo, em ato buscando atingir o seu patrimônio. Carlos é policial civil, portando arma de fogo regularmente adquirida e registrada. No entrevero, Tício e Sófocles são atingidos por projetis da arma portada por Carlos, que é conhecido campeão de tiro ao alvo. Tício veio a falecer e Sófocles, ferido, foi preso em flagrante. Carlos foi condenado por excesso de legítima defesa, não tendo recorrido da sentença condenatória. Observada tal narrativa, conclui-se que

  1. a sentença penal condenatória esgotou sua eficácia, inclusive no plano civil.
  2. a responsabilidade civil de Carlos deve ser apurada em processo cognitivo.
  3. a hipótese descrita permite a execução civil da sentença penal.
  4. há responsabilidade penal objetiva de Carlos.
  5. haverá procedimento sumário na ação de responsabilidade civil.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Cabe lembrar que, com a condenação penal de Carlos sem interposição de recurso, há transitado em julgado. Nesse estado, o reconhecimento da autoria e do ilícito na esfera criminal gera título executivo para fins civis.

Nos termos do art. 63 do CPP, o ofendido, seu representante ou herdeiros podem promover a execução civil da sentença penal para obter a reparação do dano. A execução busca quantificar e efetivar a obrigação indenizatória, não reabrindo discussão sobre materialidade ou autoria.

O valor pode ser cobrado na forma prevista no próprio diploma penal, observando-se a possibilidade de liquidação para apurar o dano efetivamente sofrido. Assim, a hipótese comporta a execução civil da sentença penal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo