Questão FC841030
José de Souza foi acusado de cometer delito com pena cominada inferior a dois anos, ocorrendo a lavratura de termo circunstanciado e remessa imediata para os Juizados Especiais. Te
Competência Processual Penal
CESGRANRIO · 2008
José de Souza foi acusado de cometer delito com pena cominada inferior a dois anos, ocorrendo a lavratura de termo circunstanciado e remessa imediata para os Juizados Especiais. Tendo o réu comparecido e se declarado inocente, apresentando defesa, houve declaração de incompetência e remessa a uma Vara Criminal de competência comum. Pode-se concluir que
- a decisão do Juiz está correta, vez que, diante da defesa do réu, somente a Vara Criminal pode instruir o processo.
- a decisão do Juiz não está correta diante da pena cominada.
- os Juizados Especiais não admitem prova testemunhal.
- os Juizados Especiais são competentes para julgar crimes de maior potencial ofensivo.
- os Juizados Especiais somente poderão atuar diante da confissão do acusado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A decisão do juiz foi equivocada porque a competência do Juizado Especial Criminal é definida pela pena legalmente cominada. Segundo a lei dos Juizados (art. 61), integram sua alçada as infrações cuja pena máxima não excede 2 anos, cumulada ou não com multa.
No caso, foi lavrado termo circunstanciado e a pena cominada ao crime é inferior a dois anos; portanto, os autos devem permanecer ou ser remetidos ao JECRIM para processamento e julgamento, salvo hipótese de conexão ou continência que justifique diferente juízo.
O fato de o réu ter se declarado inocente e apresentado defesa não retira a competência do Juizado. Assim, a declaração de incompetência e o envio à Vara Criminal comum não estavam corretos diante da pena cominada.
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