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Questão FC841042

Ao receber os autos do inquérito policial, o membro do Ministério Público Estadual manifestou-se pela incompetência do Juízo perante o qual oficia, vislumbrando tratar-se de crime

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal

CESGRANRIO · 2008

Ao receber os autos do inquérito policial, o membro do Ministério Público Estadual manifestou-se pela incompetência do Juízo perante o qual oficia, vislumbrando tratar-se de crime da esfera federal. O Juiz de Direito discordou do parquet, afirmando ser da Justiça estadual a competência para processar e julgar o possível delito. A solução jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que deve o Juiz

  1. instaurar o incidente de exceção de incompetência.
  2. requisitar ao Procurador-Geral de Justiça outro Promotor para oferecer a denúncia.
  3. requisitar ao Procurador-Geral da República um membro do Ministério Público Federal para oferecer a denúncia.
  4. receber a manifestação como um pedido indireto de arquivamento e aplicar o artigo 28 do Código de Processo Penal.
  5. arquivar o inquérito policial por falta de denúncia.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Quando o membro do Ministério Público, ao devolver autos de inquérito policial, manifesta-se pela incompetência do juízo e o magistrado discorda, a solução adotada pelo STF é receber tal manifestação como pedido indireto de arquivamento e aplicar o art. 28 do CPP.

Isso significa que a alegação de incompetência, na prática, equivale à recusa em oferecer denúncia, razão pela qual o juiz não decide de plano pelo arquivamento nem pela remessa a outro órgão. Deve remeter os autos ao órgão de controle ministerial, no caso o Procurador-Geral de Justiça nos Estados, para que se pronuncie nos termos do art. 28.

Tal procedimento, conhecido como arquivamento indireto, preserva o princípio da independência funcional do Ministério Público e permite o controle interno da decisão, sem que o juiz substitua a atuação ministerial.

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