Questão FC867676
A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita é um ato de alta sensibilidade fiscal. Segundo a LC 101/2000, para que ta
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
MS Concursos · 2026
A concessão, ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que resulte em renúncia de receita é um ato de alta sensibilidade fiscal.
Segundo a LC 101/2000, para que tal concessão seja válida, ela deve:
- Ser precedida de autorização apenas do Poder Executivo, sendo dispensável qualquer meta de desempenho social ou econômico.
- Estar acompanhada de medidas de compensação, como o aumento de alíquotas ou criação de tributos, independentemente da renúncia já ter sido considerada na estimativa de receita da LOA.
- Abranger, exclusivamente, impostos de natureza extrafiscal, como o IPI e o IOF, que são as únicas hipóteses de renúncia admitidas pela LRF.
- Estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois seguintes, atendendo à LDO e a condições específicas de equilíbrio fiscal.
- Ter um prazo de vigência indeterminado, garantindo segurança jurídica aos beneficiários e estabilidade ao mercado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta exige que a concessão de renúncia de receita esteja acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência e nos dois subsequentes, em conformidade com a LDO.
Além disso, deve atender a pelo menos uma condição de equilíbrio fiscal: ou o proponente demonstra que a renúncia já foi considerada na estimativa de receitas da lei orçamentária e que não afetará as metas fiscais; ou apresenta medidas de compensação que gerem incremento de receita (por exemplo, aumento de alíquotas, ampliação da base de cálculo ou criação/majoração de tributo).
Se a opção for por compensação, o benefício só passa a vigorar quando essas medidas forem efetivamente implementadas, assegurando controle sobre a sensibilidade fiscal da medida.
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