Questão FC867677
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve cumprir requisitos rigorosos para
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
MS Concursos · 2026
De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, deve cumprir requisitos rigorosos para garantir a responsabilidade na gestão fiscal.
Analise as exigências e identifique a alternativa que apresente uma condição correta para o empenho e licitação de serviços ou obras.
- A despesa é considerada adequada com a lei orçamentária anual, mesmo que ultrapasse os limites estabelecidos para o exercício, desde que haja dotação específica.
- A criação de despesa obrigatória de caráter continuado deve ser compensada, obrigatoriamente, pelo aumento permanente de receita, ou pela redução permanente de despesa.
- Considera-se aumento permanente de receita qualquer ingresso financeiro extraordinário, inclusive aqueles decorrentes de operações de crédito autorizadas.
- É dispensável a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que a despesa deva entrar em vigor, sendo exigida apenas para os dois exercícios subsequentes.
- As normas de geração de despesa não se aplicam à desapropriação de imóveis urbanos, por se tratar de ato discricionário da administração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Correta: a criação de despesa obrigatória de caráter continuado exige compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
Isso significa que toda nova obrigação que perdure além do exercício financeiro só pode ser assumida se houver previsão de fonte duradoura que a cubra. Medidas temporárias não atendem à exigência, porque não garantem sustentabilidade orçamentária nos exercícios seguintes.
Na prática, antes do empenho ou da licitação relacionados a serviços ou obras que gerem essa despesa continuada, a administração deve comprovar a compatibilidade com as metas fiscais e indicar claramente a compensação permanente. A exigência protege o equilíbrio das contas públicas e evita compromissos que sobrecarreguem futuros orçamentos.
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