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Questão FC867678

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites globais e específicos para a despesa total com pessoal. Com base na LC 101/2000, analise a situação de um Estado que ultrapassou o li

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

MS Concursos · 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites globais e específicos para a despesa total com pessoal.

 

Com base na LC 101/2000, analise a situação de um Estado que ultrapassou o limite de 60% da Receita Corrente Líquida, (RCL), identifique a medida de controle ou exceção correta.

  1. Se a despesa exceder 95% do limite, é vedada ao Poder ou Órgão a criação de cargo, emprego ou função, bem como o provimento de cargo público, (ressalvada reposição por aposentadoria ou falecimento).
  2. Na verificação do limite de despesa com pessoal, devem ser computadas as despesas de indenização por demissão de servidores para fins de cálculo de eficiência.
  3. O limite global para a União é superior ao dos Estados e Municípios, fixado em 65% da Receita Corrente Líquida.
  4. As despesas com inativos e pensionistas não são consideradas para fins de apuração da despesa total com pessoal, devendo ser registradas em conta à parte.
  5. Se a despesa exceder o limite, o percentual excedente deve ser eliminado, obrigatoriamente, no quadrimestre seguinte, sob pena de intervenção federal imediata.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A regra prevista na LC 101/2000 determina que, quando a despesa total com pessoal ultrapassa \(95\%\) do limite estabelecido sobre a Receita Corrente Líquida, fica vedada ao Poder ou Órgão a criação de cargo, emprego ou função, bem como o provimento de cargo público.

Esse dispositivo funciona como medida de contenção imediata das despesas de pessoal, evitando que a situação fiscal se deteriore. A vedação recai tanto sobre novas nomeações quanto sobre a criação formal de vagas.

Há, porém, uma exceção expressa: é permitida a reposição por aposentadoria ou falecimento, ou seja, o provimento de cargos vagos exclusivamente para repor perdas naturais de efetivo. Essa exceção visa preservar a continuidade dos serviços essenciais sem agravar a despesa total.

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