Questão FC868130
Sob a luz da Lei 10.406/2002 (Código civil) considere as afirmativas a seguir: I. São absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil os menores de 16 (deze
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
FGV · 2026
Sob a luz da Lei 10.406/2002 (Código civil) considere as afirmativas a seguir:
I. São absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
II. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III. Cessará, para os menores, a incapacidade pelo casamento.
É correto o que se afirma em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Gabarito: Letra E.
As três assertivas refletem a redação atual do Código Civil. O art. 3º estabelece que são absolutamente incapazes de praticar atos da vida civil os menores de 16 anos, razão pela qual atuam sempre por representação.
O art. 4º, inciso III trata dos relativamente incapazes e inclui quem, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade; nesse caso o ato exige assistência, sob pena de anulabilidade.
Por fim, o art. 5º, parágrafo único, inciso II prevê que a incapacidade do menor cessa pelo casamento, produzindo emancipação de pleno direito (normalmente entre 16 e 18 anos), habilitando-o à prática de todos os atos da vida civil.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em