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Questão FC868132

Pedro, estudante universitário, ao retornar para casa deixou seu computador cair, ocasionando a sua inutilização. Diante da necessidade de adquirir outro equipamento, realizou uma

Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)

CRS (PM MG) · 2026

Pedro, estudante universitário, ao retornar para casa deixou seu computador cair, ocasionando a sua inutilização. Diante da necessidade de adquirir outro equipamento, realizou uma pesquisa em um grupo de vendas online e comprou de João um computador usado. Após a conclusão da compra, Pedro tomou conhecimento de que João tinha apenas 17 anos de idade. Com base na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 - Institui o Código Civil, quanto a validade do negócio jurídico realizado entre João e Pedro, e considerando que João não se enquadra nas hipóteses de emancipação, marque a alternativa CORRETA.

  1. O negócio jurídico é nulo e, portanto, não é suscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo.
  2. A invalidade do negócio jurídico somente pode ser alegada pela parte interessada.
  3. O negócio jurídico é anulável e, portanto, não é suscetível de confirmação, nem se convalesce pelo decurso do tempo.
  4. É válido, pois apresenta todos os requisitos de validade do negócio jurídico.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A assertiva está correta. João, por ter 17 anos e não ser emancipado, é relativamente incapaz conforme o Código Civil, de modo que o negócio por ele praticado sem a devida assistência é anulável e não nulo.

A anulabilidade tem natureza protetiva e beneficia o incapaz; por isso não se declara de ofício pelo juiz. Apenas quem tem interesse na proteção pode requerer a anulação, ou seja, o próprio incapaz ou seu representante legal. Essa regra impede que terceiros ou o órgão judicial provoquem a invalidade sem provocação das partes interessadas.

Assim, a fórmula “a invalidade do negócio jurídico somente pode ser alegada pela parte interessada” resume corretamente o alcance da anulabilidade nesse caso.

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