Questão FC868135
Com base na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 - Institui o Código Civil, marque a alternativa CORRETA sobre o direito de posse e de propriedade.
Do Direito das Coisas (arts. 1.196 a 1.510)
CRS (PM MG) · 2026
Com base na Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 - Institui o Código Civil, marque a alternativa CORRETA sobre o direito de posse e de propriedade.
- O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa mesmo que não tenha dado causa.
- Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias.
- A posse justa é aquela em que o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.
- A Usucapião é uma forma de aquisição da propriedade e aplica-se somente aos bens imóveis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O possuidor de má-fé é quem tem ciência do vício ou do obstáculo que impede a aquisição legítima da coisa.
São benfeitorias necessárias as obras ou despesas indispensáveis à conservação do bem ou à evitação de sua perda.
A regra é que ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias (CC, art. 1.220).
Não lhe assiste o direito de retenção pelo valor dessas benfeitorias. Tampouco há obrigação de indenizar as benfeitorias úteis ou as voluptuárias, e estas últimas podem ser exigidas que sejam retiradas sem indenização.
O fundamento é evitar o enriquecimento sem causa do possuidor que agiu com má-fé, limitando sua proteção jurídica às intervenções imprescindíveis.
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