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Questão FC868138

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Institui o Código Civil, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e, ao final,

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil

CRS (PM MG) · 2026

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002 – Institui o Código Civil, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda ao que se pede.

 

I.A responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos menores que estiverem sob sua autoridade exige a comprovação de culpa por parte dos pais.

 

II.O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la extinguem-se com a morte.

 

III.A deterioração de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito; contudo, a pessoa lesada terá direito à indenização, se não tiver concorrido para a situação de perigo.

 

IV.A responsabilidade civil de jornalistas ou de órgãos de imprensa somente estará configurada em caso inequívoco de dolo ou de culpa grave (evidente negligência profissional na apuração dos fatos).

 

V. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

 

Marque a alternativa CORRETA.

  1. Somente as assertivas III, IV e V, estão corretas.
  2. Somente as assertivas III e V, estão corretas.
  3. Somente as assertivas I e II, estão corretas.
  4. Somente as assertivas I, II e IV, estão corretas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque as assertivas III, IV e V refletem normas e entendimento jurisprudencial vigentes.

A assertiva III descreve o estado de necessidade (art. 188, II CC): a destruição ou deterioração de coisa alheia para afastar perigo iminente não constitui ato ilícito, mas o prejudicado não culpado tem direito à indenização (art. 929 CC).

A assertiva IV reproduz a tese firmada pelo STF: a responsabilização civil de jornalistas e veículos exige prova de dolo ou de culpa grave, proteção destinada à liberdade de imprensa e ao jornalismo investigativo.

A assertiva V corresponde ao direito de regresso previsto no art. 934 do CC: quem ressarcir dano pode reaver o valor do causador, salvo quando este for seu descendente incapaz.

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