Questão FC868141
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa de 1988 (Constituição Federal). O direito dos trabalhadores à licença-paternidade, nos te
Teoria do Direito Constitucional
FUNDATEC · 2026
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa de 1988 (Constituição Federal).
O direito dos trabalhadores à licença-paternidade, nos termos fixados em lei, está previsto no art. 7º, XIX da Constituição. Nesse contexto, considerando as disposições sobre aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que trata-se de uma norma constitucional de eficácia:
- Diferida.
- Limitada.
- Plena.
- Contida.
- Absoluta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O art. 7º, XIX da CF/88 assegura a “licença-paternidade, nos termos fixados em lei”. Essa redação condiciona a extensão e os detalhes do direito à edição de norma infraconstitucional.
Por isso trata‑se de uma norma de eficácia limitada. Ou seja, a norma cria um dever ou diretriz constitucional, mas depende de regulamentação legal para produzir efeitos plenos e concretos, como prazo e requisitos.
Enquanto não houver lei específica, a Constituição não entrega automaticamente todos os efeitos práticos do direito. De forma provisória, o período de 5 dias foi estabelecido pelo ADCT art. 10, §1º, até que a legislação ordinária discipline com completude.
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