Questão FC868142
A Constituição Federal de 1988 atribui especial regime jurídico às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, influenciando diretamente sua aplicabilidade e eficácia
Teoria do Direito Constitucional
IDECAN · 2026
A Constituição Federal de 1988 atribui especial regime jurídico às normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, influenciando diretamente sua aplicabilidade e eficácia no ordenamento jurídico brasileiro.
Considerando essa disciplina constitucional, identifique a alternativa correta.
- As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, podendo incidir diretamente nas relações jurídicas, independentemente de regulamentação.
- A aplicabilidade das normas de direitos fundamentais depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos jurídicos concretos.
- A eficácia dos direitos fundamentais restringe-se às relações entre o indivíduo e o Estado, não alcançando relações privadas.
- A aplicação dos direitos fundamentais condiciona-se à edição de lei complementar que defina seu alcance.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no Art. 5º, §1º, estabelece que as normas que definem direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que tais preceitos já produzem efeitos jurídicos assim que vigem e podem ser invocados diretamente por particulares e pelo Estado.
Na prática, aplicação imediata quer dizer que o juiz pode aplicar esses direitos no caso concreto independentemente de lei regulamentadora. A existência de previsão constitucional dispensa condicionantes formais para sua exigibilidade inicial.
Por fim, mesmo quando a efetivação plena dependa de medidas administrativas ou leis complementares, isso não retira a capacidade inicial de produção de efeitos nem a possibilidade de tutela judicial imediata dos direitos fundamentais.
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