Questão FC868143
O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):
Teoria do Direito Constitucional
FUNDATEC · 2026
O poder constituinte decorrente, previsto pela Constituição Federal, refere-se ao(à):
- Competência dos Estados de criarem suas próprias Constituições, desde que observados os princípios da Constituição Federal.
- Poder de reformar a Constituição Federal mediante plebiscito.
- Poder que permite aos municípios aprovarem leis sem observar a Constituição Federal.
- Poder de os Poderes Judiciário e Legislativo anularem normas constitucionais estaduais.
- Poder exclusivo da União de editar emendas à Constituição do Estado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder Constituinte Derivado Decorrente é a expressão que resume a alternativa: trata-se da competência atribuída pela Constituição Federal para que os Estados‑Membros promovam a sua própria organização normativa.
Isso significa que os estados podem elaborar e revisar as suas Constituições Estaduais, exercendo autonomia política e institucional.
Esse poder é de natureza derivada, não originária.
Como derivado, está subordinado aos comandos da Constituição Federal: as Constituições Estaduais devem ser elaboradas observando os princípios da Constituição Federal e as limitações por ela impostas, preservando, por exemplo, a forma federativa e direitos fundamentais.
Portanto, a alternativa descreve corretamente a competência dos estados para autoorganizarem‑se dentro dos limites constitucionais federais.
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