Questão FC868144
No que tange aos diversos aspectos do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.
Teoria do Direito Constitucional
CRS (PM MG) · 2026
No que tange aos diversos aspectos do Direito Constitucional, marque a alternativa CORRETA.
- Uma emenda à Constituição Federal é promulgada pelo Presidente da República, e ela ocorre pelo chamado Poder Constituinte Difuso, pois há atuação conjunta do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
- A emenda à Constituição Federal nº 135, de 20/12/2024, promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ocorreu pela atuação do chamado Poder Constituinte Revisor.
- Havendo alteração na Constituição Federal, através de emenda constitucional, tem-se a chamada atuação do Poder Constituinte Derivado Reformador, que é considerado limitado e condicionado pelo Poder Constituinte Originário.
- A alteração da Constituição Federal, através das emendas constitucionais, ocorre por intermédio do Poder Constituinte Derivado Decorrente, sendo considerado subordinado, limitado e condicionado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Poder Constituinte Derivado Reformador é o poder que permite alterar a Constituição Federal por meio de emendas constitucionais. Trata-se de uma atuação formal e positivada, exercida pelos órgãos competentes segundo o procedimento previsto na Constituição.
Por ser originado do Poder Constituinte Originário, é limitado e condicionado juridicamente. Isso significa que as emendas devem respeitar requisitos formais e quóruns, conforme art. 60 da CF, e não podem violar as chamadas cláusulas pétreas, que guardam a essência de princípios constitucionais (como forma republicana, direitos individuais etc.).
Em resumo, o poder reformador permite modificar o texto constitucional, mas sempre dentro dos limites e das formas impostos pelo poder originário.
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