Questão FC868145
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa que NÃO se inclui entre os objetivos fundamentais da
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2026
De acordo com o que está expressamente previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa que NÃO se inclui entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
- Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
- Promover a dignidade da pessoa humana.
- Garantir o desenvolvimento nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão promoção da dignidade da pessoa humana não integra o rol dos objetivos fundamentais previstos na Constituição; ela figura como um fundamento do Estado Republicano.
Enquanto os fundamentos (art. 1º, III) representam o núcleo axiológico da Carta e orientam a interpretação e a aplicação das normas, os objetivos fundamentais (art. 3º) têm natureza programática: são metas e diretrizes a serem perseguidas pelo Estado na formulação de políticas públicas.
Assim, a dignidade da pessoa humana atua como valor supremo que legitima direitos e limites à atuação estatal, mas não consta textualmente entre os objetivos elencados no artigo que fixa as finalidades da República.
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