Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal possuem eficácia e aplicabilidade que orientam a atuação estatal. Assinale a alternativa que expressa corretamente sua ap

Gabarito

D

Comentário do professor

Aplicabilidade imediata significa que os direitos e garantias fundamentais produzem efeitos desde a entrada em vigor da Constituição, sem depender, em regra, de norma infraconstitucional para existir ou para assegurar proteção básica.

Art. 5º, §1º consagra essa regra, garantindo atuação imediata do Estado em respeito a esses direitos. Na prática, o agente público deve observar e fazer valer essas normas desde já, sob pena de ofensa constitucional.

Isso não impede gradações doutrinárias sobre normas de eficácia plena, contida e limitada: enquanto as primeiras alcançam integralidade sem complementação, as contidas admitem restrições e as limitadas dependem de lei para plena efetividade, mas todas têm aplicação inicial prevista pela Constituição.