Questão FC868148
A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
A respeito da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- Embora a Constituição garanta a liberdade de consciência e de crença, nada dispõe sobre prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
- A Constituição assegura às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
- A Constituição concede extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- Embora sejam proibidas as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados e cruéis, a Constituição admite a pena de banimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição Federal, no art. 5º, inciso L, assegura que às presidiárias serão garantidas condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Trata‑se de proteção constitucional que privilegia o melhor interesse da criança e a dignidade humana, reconhecendo a importância do vínculo materno e da amamentação para o desenvolvimento infantil.
Na prática, a norma impõe ao Estado o dever de proporcionar estrutura física, higiene, assistência de saúde e medidas que permitam a amamentação e o convívio materno enquanto este for necessário.
Aspectos operacionais, como duração e procedimentos, são disciplinados por leis e normas administrativas, mas a garantia constitucional é absoluta: o direito deve ser efetivado sempre que presentes as condições previstas.
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