Questão FC868149
Um policial civil está trabalhando na investigação de crime de extorsão mediante sequestro, recentemente ocorrido na circunscrição da delegacia de polícia na qual trabalha. Às 22h,
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Um policial civil está trabalhando na investigação de crime de extorsão mediante sequestro, recentemente ocorrido na circunscrição da delegacia de polícia na qual trabalha. Às 22h, ao passar em frente a uma residência, ele ouve gritos de socorro vindos do interior do imóvel. Diante da situação, decide ingressar, sem qualquer ordem judicial. Com base no art. 5º da Constituição Federal e no entendimento dos Tribunais Superiores, a conduta do policial foi:
- Ilícita, pois o ingresso em domicílio sem mandado durante o período noturno é vedado em qualquer hipótese.
- Lícita, desde que haja autorização posterior do delegado de polícia para validar o ato.
- Lícita, uma vez que a prestação de socorro é exceção constitucional que permite o ingresso independentemente de horário ou mandado.
- Ilícita, cabendo apenas o ingresso para fins de flagrante delito durante a noite, excluindo-se o socorro.
- Lícita, mas os elementos colhidos serão considerados provas ilícitas se não houver mandado judicial expedido em até 24 horas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta é lícita porque a Constituição garante a inviolabilidade domiciliar como regra, mas prevê exceções. O art. 5º, XI expressamente autoriza a entrada para prestar socorro, sem necessidade de consentimento do morador ou de mandado, em qualquer horário.
Gritos de socorro configuram indício de perigo iminente, justificando intervenção imediata para salvar vidas ou evitar lesão grave. Nessa hipótese a atuação policial é permitida para verificar a situação e adotar medidas urgentes necessárias ao objetivo.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores confirma essa interpretação, destacando que a entrada é constitucionalmente amparada, devendo, porém, ser proporcional e limitada ao fim de prestar socorro, com registro formal posterior dos fatos.
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