Questão FC868150
Após reunião internacional realizada na Malásia, firmou-se tratado de direitos humanos sobre prevenção e combate à tortura. No Brasil, o tratado foi aprovado, em cada Casa do Congr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
Após reunião internacional realizada na Malásia, firmou-se tratado de direitos humanos sobre prevenção e combate à tortura. No Brasil, o tratado foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Nessa hipótese, é correto afirmar que o referido tratado gozará de status equivalente às
- medidas provisórias convertidas em lei.
- emendas constitucionais.
- leis complementares federais.
- leis ordinárias federais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o tratado terá status equivalente às emendas constitucionais. A previsão está no art. 5º, §3º da Constituição Federal.
Para esse efeito, é exigida a aprovação do tratado de direitos humanos, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria de três quintos dos respectivos membros em cada votação.
Conseqüentemente, o tratado incorporado nessa forma integra o mesmo nível hierárquico das emendas constitucionais, tendo força normativa equivalente, superior às leis ordinárias, e produzindo efeitos diretos no ordenamento jurídico enquanto norma de grau constitucional.
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