De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, as normas constantes de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem aplicabilidade

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa correta é imediata. Isso significa que, uma vez ratificados e incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, os tratados internacionais de direitos humanos têm eficácia direta e podem ser aplicados desde logo por autoridades e pelo Judiciário.

Tal aplicabilidade decorre da própria Constituição, que assegura que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais tenham aplicação imediata e reconhece os tratados como fonte desses direitos. Assim, não é necessária legislação complementar para torná‑los exigíveis; eles podem ser invocados em processos e medidas de proteção de direitos.