Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a compe

Gabarito

D

Comentário do professor

Crimes contra a Administração Pública não integram a competência material do Tribunal Penal Internacional.

O Estatuto de Roma delimita a jurisdição do Tribunal aos crimes que atingem a comunidade internacional: genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e o crime de agressão.

Delitos como corrupção, peculato ou concussão são de natureza essencialmente interna e não apresentam a gravidade internacional exigida pelo Estatuto.

Além disso, o Tribunal atua sob o princípio da complementaridade, intervindo apenas quando o Estado titular não pode ou não quer investigar e julgar tais crimes graves com efetividade.