Questão FC868153
A Constituição da República assegura a inviolabilidade domiciliar como projeção direta dos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à liberdade individual, estabelecend
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDIB · 2026
A Constituição da República assegura a inviolabilidade domiciliar como projeção direta dos direitos fundamentais à intimidade, à vida privada e à liberdade individual, estabelecendo, contudo, hipóteses excepcionais de mitigação dessa garantia. Considerando exclusivamente o regime constitucional de proteção da casa, indique a afirmativa correta.
- O ingresso em domicílio sem consentimento do morador é constitucionalmente admitido nas hipóteses de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, independentemente de ordem judicial e sem restrição de horário.
- A entrada forçada em domicílio somente é possível mediante ordem judicial, admitindo-se exceção apenas em caso de flagrante delito, hipótese que prescinde de limitação temporal.
- A prestação de socorro e a ocorrência de desastre autorizam o ingresso domiciliar apenas quando demonstrada previamente a impossibilidade de obtenção de autorização judicial.
- A inviolabilidade da casa admite relativização exclusivamente para fins de persecução penal, sendo vedado o ingresso para proteção de interesses humanitários ou assistenciais.
- A determinação judicial autoriza o ingresso domiciliar a qualquer tempo, inclusive durante a noite, desde que fundamentada em decisão escrita e motivada da autoridade competente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade domiciliar como extensão dos direitos à intimidade, à vida privada e à liberdade. Essa proteção, contudo, admite exceções legais.
O ingresso no domicílio sem consentimento é permitido nos casos de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Nessas hipóteses não se exige ordem judicial e a entrada pode ocorrer a qualquer horário.
O fundamento é a tutela imediata da segurança pública, da preservação de provas e da proteção da vida e da integridade física; a intervenção urgente justifica a mitigação temporária da garantia.
Em outras situações, a entrada dependerá de autorização judicial, que constitucionalmente tem tratamento mais restrito quanto ao horário de efetivação.
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