Questão FC868155
Um cidadão com 18 anos de idade praticou um crime punível com pena privativa de liberdade. Em tal contexto e considerando as informações narradas, à luz dos direitos e garantias fu
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
Um cidadão com 18 anos de idade praticou um crime punível com pena privativa de liberdade. Em tal contexto e considerando as informações narradas, à luz dos direitos e garantias fundamentais, na forma estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- O cidadão não poderá ser levado à prisão ou nela mantido, se a lei admitir a liberdade provisória, desde que esta seja na modalidade sem fiança.
- Dentro de vinte e quatro horas, eventual prisão e local onde se encontre o cidadão deverão ser comunicados ao juiz competente e à sua família ou à pessoa por ele indicada.
- Caso o cidadão seja condenado, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito e o sexo do apenado, não sendo garantida essa distinção em razão da sua idade.
- Se o cidadão responder a processo criminal e for condenado, eventual obrigação de reparar o dano causado à vítima poderá, nos termos da lei, estender-se aos seus sucessores, até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Se o cidadão for condenado, a alternativa trata da possibilidade de estender a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens aos seus sucessores, nos termos da lei, até o limite do valor do patrimônio transferido. Essa previsão está na Constituição (Art. 5º, inciso XLV).
O princípio constitucional é o da intranscendência da pena, ou seja, a pena corporal e as sanções pessoais não alcançam outras pessoas. Contudo, a esfera patrimonial admite execução contra sucessores, observando-se o limite do que foi efetivamente transferido.
Na prática, a família não responde com bens além do patrimônio recebido. A responsabilização patrimonial dependente de lei e só alcança o montante transferido ao sucessor.
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