Questão FC868156
Com base no disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Com base no disposto no art. 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
- O réu poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
- Ao preso não será concedida a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- No processo, as provas obtidas por meios ilícitos podem ser admitidas nos casos em que comprovem a prática do crime.
- A prisão poderá ser relaxada pelo Delegado de Polícia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, inciso LXVI consagra o comando constitucional transcrito na alternativa: quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, ninguém será levado à prisão nem nela mantido.
Isso significa que, se o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de soltura provisória para determinado fato, a autoridade não pode substituir essa hipótese por prisão automática. A regra visa preservar a liberdade enquanto pendente a instrução penal.
Na prática, a liberdade provisória pode ser condicionada a medidas diversas, como comparecimento periódico ou proibição de contato, as quais não autorizam manter o preso quando a lei admite a soltura.
Trata-se de proteção à garantia constitucional da presunção de inocência e ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, limitando a privação da liberdade aos casos expressamente autorizados pela lei.
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