Questão FC868157
Quais estão corretas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo:
I. A prisão civil por inadimplemento voluntário e inescusável de dívida alimentícia é admitida no Brasil.
II. É livre a manifestação do pensamento, inclusive de forma anônima.
III. O Brasil admite a pena de banimento em situações excepcionais, nos termos da lei.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque a Constituição Federal prevê expressamente essa exceção. Art. 5º, LXVII estabelece: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia".
Trata‑se de medida civil e excepcional, aplicada quando o devedor de pensão deixa de cumprir a obrigação de forma voluntária e sem justificativa plausível. A imposição depende de decisão judicial e deve respeitar o devido processo, com contraditório e ampla defesa.
O objetivo é coagir ao adimplemento da obrigação alimentar, não punir criminalmente. Por isso a prisão é medida subsidiária e restrita às condições constitucionais referidas.
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