Questão FC868160
Determinado município firmou contrato para o aterramento de área de várzea às margens do Rio Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a realização de estudo de impacto ambien
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
Determinado município firmou contrato para o aterramento de área de várzea às margens do Rio Claro, com supressão de vegetação nativa e sem a realização de estudo de impacto ambiental. Diante disso, um eleitor regularmente inscrito e morador da região pretende anular o ato administrativo por lesividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, buscando a suspensão imediata do contrato. Nessa hipótese, a ação cabível é o(a)
- mandado de injunção.
- ação popular.
- ação civil pública.
- mandado de segurança coletivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ação popular é o instrumento adequado para o eleitor que busca anular ato administrativo lesivo ao meio ambiente, conforme previsão constitucional (art. 5º, LXXIII, CF/88).
Trata-se de ação destinada a anular atos que causem prejuízo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural.
O autor deve ser cidadão (brasileiro nato ou naturalizado) no gozo dos direitos políticos, e comprovar essa condição juntando o título de eleitor à petição inicial.
É possível pleitear medida urgente para a suspensão imediata do contrato, mediante pedido liminar, visando prevenir dano ambiental irreparável enquanto tramita a ação.
O autor fica, salvo prova de má-fé, com isenção de custas e do ônus da sucumbência.
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