Questão FC868163
Quais partes estão corretas?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Sobre o direito de greve e associação sindical, analise a sentença abaixo tendo por base as premissas estabelecidas pela Constituição Federal:
É livre a associação profissional ou sindical no Brasil, sendo vedada a obrigatoriedade de filiação ou manutenção da filiação ao sindicato (1ª parte). É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho (2ª parte). A Constituição Federal não assegura o direito de greve aos trabalhadores do setor privado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- Apenas a 1ª parte.
- Apenas a 2ª parte.
- Apenas a 3ª parte.
- Apenas a 1ª e a 2ª partes.
- Todas as partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Apenas a 1ª e a 2ª partes estão corretas.
Liberdade de associação sindical: a Constituição assegura a livre organização sindical e veda a obrigatoriedade de filiação ou de manutenção da filiação a sindicato, conforme art. 8º, inciso V. Isso protege a autonomia do trabalhador para escolher se quer integrar um sindicato.
Participação obrigatória dos sindicatos nas negociações coletivas: a Carta Magna exige a intervenção sindical nas negociações coletivas de trabalho (art. 8º, inciso VI), garantindo que a representação coletiva seja formalmente envolvida na celebração de acordos e convenções.
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