Questão FC868165
No âmbito do Direito Constitucional brasileiro, a nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, conferindo-lhe direitos e deveres específicos. Conside
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IDIB · 2026
No âmbito do Direito Constitucional brasileiro, a nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga o indivíduo ao Estado, conferindo-lhe direitos e deveres específicos. Considerando as hipóteses de nacionalidade primária e secundária previstas na Constituição Federal de 1988, e as restrições aos cargos privativos de brasileiros natos, marque a afirmativa correta.
- O filho de estrangeiros que nasce em território brasileiro é considerado nato, ainda que ambos os pais estejam a serviço de seu país de origem, em respeito ao princípio do jus soli.
- A perda da nacionalidade brasileira poderá ser declarada para o brasileiro que tiver cancelada sua naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, ou que voluntariamente adquirir outra nacionalidade, podendo, inclusive, virar apátrida.
- O cargo de Oficial do Corpo de Bombeiros Militar, por envolver o comando de forças auxiliares e reserva do Exército, é privativo de brasileiro nato, assim como todos os cargos de carreira da segurança pública estadual.
- Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, inclusive para o acesso ao cargo de Presidente da República.
- São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está em conformidade com o art. 12, I, c, da Constituição Federal: trata-se da regra do jus sanguinis para filhos nascidos no exterior de pai ou mãe brasileiros.
Há duas condições alternativas para que esses indivíduos sejam considerados brasileiros natos: o registro em repartição brasileira competente (consulado/embaixada) ou que venham a residir na República Federativa do Brasil e, depois de atingida a maioridade, optar pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo.
Essa opção é um ato declaratório que fixa a nacionalidade como originária, e não como naturalização, preservando os efeitos jurídicos próprios do status de brasileiro nato.
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