Questão FC868168
Em 2026, serão disputadas eleições. Considerando que a Polícia Civil tem atuação supletiva quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, assinale a alternati
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Em 2026, serão disputadas eleições. Considerando que a Polícia Civil tem atuação supletiva quando no local da infração não existirem órgãos da Polícia Federal, assinale a alternativa correta sobre os partidos políticos.
- Podem receber recursos financeiros de governos estrangeiros.
- Devem ter caráter nacional e funcionamento parlamentar.
- Estão desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral.
- Podem restringir filiação por critérios de raça ou religião.
- São pessoas jurídicas cuja estrutura interna só pode ser definida pela Justiça Eleitoral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque resume dois preceitos constitucionais sobre partidos políticos: caráter nacional e funcionamento parlamentar.
O caráter nacional significa que os partidos devem ter atuação e organização com abrangência em todo o país, não se limitando a círculos locais ou estritamente regionais. Essa exigência assegura unidade e representatividade no sistema político.
O funcionamento parlamentar indica que a atuação dos partidos no âmbito legislativo segue regras previstas em lei, envolvendo organização de bancadas, disciplina e procedimentos para atuação nos poderes representativos.
Ambos os requisitos decorrem do Art. 17 da Constituição Federal, que orienta a criação e o funcionamento das siglas partidárias em defesa do regime democrático e do pluralismo.
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