Questão FC868169
No que concerne à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e à repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é fundamental
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDIB · 2026
No que concerne à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e à repartição de competências estabelecida pela Constituição Federal de 1988, é fundamental distinguir as matérias de competência privativa da União daquelas de competência concorrente. No tocante à segurança pública e à organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares, assinale a afirmativa correta.
- Compete aos Municípios, de forma comum com a União e os Estados, legislar sobre a criação de corpos de bombeiros militares municipais para o atendimento de desastres locais, desde que haja autorização do Ministério da Defesa.
- É competência exclusiva dos Estados-membros legislar sobre normas gerais de organização e garantias dos corpos de bombeiros militares, sendo vedada qualquer interferência da União sob pena de violação ao pacto federativo.
- No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente a totalidade da lei estadual, ainda que não haja incompatibilidade entre elas.
- Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
- A competência para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é exclusiva da União, não cabendo aos Estados suplementar a legislação federal para adequá-la às necessidades locais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Constituição atribui privativamente à União a competência para editar as normas gerais sobre as polícias militares e os corpos de bombeiros militares (Art. 22, XXI, CF/88).
Isso significa que somente a União pode fixar regras básicas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões desses órgãos.
Na prática, os Estados mantêm a gestão e a operacionalidade das corporações sob seus governadores, porém devem obedecer às normas gerais federais, assegurando uniformidade e integração, especialmente em situações de mobilização e defesa.
Para concursos, lembre que “privativa” exclui a iniciativa legislativa concorrente dos Estados sobre esses temas básicos.
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