Questão FC868170
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa de 1988 (Constituição Federal). Considerando apenas as disposições da Constituição Federa
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa de 1988 (Constituição Federal).
Considerando apenas as disposições da Constituição Federal, a competência para legislar sobre direito penitenciário é:
- Concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Privativa da União.
- Comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- Exclusiva da União.
- Concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Direito penitenciário é matéria de competência concorrente, conforme a Constituição (art. 24). Isso significa que a matéria pode ser objeto de legislação tanto pela União quanto pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Na prática, a União fixa as normas gerais sobre o sistema penitenciário, estabelecendo o marco jurídico básico. Os Estados e o Distrito Federal têm competência para editar normas que suplementem essas regras, adaptando-as às realidades locais.
Em caso de conflito entre normas, prevalecem as regras federais, pois a legislação nacional define os parâmetros gerais que devem orientar as normas suplementares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em