Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, os atos de improbidade administrativa NÃO importarão

Gabarito

A

Comentário do professor

A opção correta indica que atos de improbidade administrativa não importam na perda dos direitos políticos. A Constituição, no art. 37, §4º da CF/88, prevê expressamente a suspensão dos direitos políticos, e não a perda.

Importante distinguir termos: perda sugere caráter definitivo; suspensão é medida temporária, que impede o exercício dos direitos políticos pelo prazo que a lei estabelecer. A norma constitucional dispõe que as sanções serão aplicadas na forma e gradação previstas em lei.

Portanto, juridicamente, a consequência prevista para atos de improbidade é a suspensão dos direitos políticos, não a sua perda, razão pela qual a alternativa indicada está correta.