Questão FC868173
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado, até sua aposentadoria, para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
- A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Aposentadoria concedida com utilização de tempo de contribuição proveniente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, determina o rompimento do vínculo que gerou esse tempo, conforme art. 39, §14 da Constituição.
Isso significa que a contagem desse período para fins de aposentadoria implica a extinção da relação jurídica existente com o cargo, emprego ou função que originou o tempo contribuído. Em termos práticos, o servidor ou empregado deixa de ocupar o vínculo que foi utilizado para obter o benefício.
A finalidade é impedir que se mantenha simultaneamente o exercício do vínculo gerador e o benefício previdenciário decorrente do mesmo tempo, preservando a compatibilidade entre regimes e evitando acúmulo indevido de vantagens.
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