Questão FC868174
Considere que um servidor público da administração direta assumiu um mandato eletivo. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação ao qu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2026
Considere que um servidor público da administração direta assumiu um mandato eletivo. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação ao que se aplica a esse servidor, marque a alternativa CORRETA.
- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 38, I da CRFB/88 prevê que, tratando‑se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor público ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Na prática, isso significa que o afastamento é obrigatório: o vínculo com o cargo permanece, mas o servidor não exerce suas atribuições funcionais enquanto durar o mandato.
Durante o afastamento, o servidor passa a perceber a remuneração correspondente ao cargo eletivo (subsídio do mandato). Essa regra evita acumulação de exercício das atribuições simultâneas quando o mandato é de âmbito federal, estadual ou distrital.
Exemplo: servidor eleito deputado federal será afastado do cargo efetivo e receberá o subsídio do mandato eletivo enquanto durar o exercício parlamentar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em