Questão FC868175
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do acesso a cargos públicos e do concurso público, indique a alternativa correta.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
IDIB · 2026
Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do acesso a cargos públicos e do concurso público, indique a alternativa correta.
- Os cargos públicos são acessíveis apenas aos brasileiros natos.
- O concurso público é exigido apenas para cargos efetivos da administração direta.
- O prazo de validade do concurso público será sempre de cinco anos, prorrogável por igual período.
- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.
- O concurso público não constitui requisito obrigatório para o provimento de cargos efetivos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 37, I da CF/88 prevê que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, e também aos estrangeiros, na forma da lei. Isso significa que a Constituição admite a participação de não brasileiros, desde que haja previsão legal específica.
Os requisitos legais são definidos por normas ordinárias e podem envolver escolaridade, idade, aptidão física e mental, idoneidade e demais condições necessárias ao exercício do cargo. A autorização para estrangeiros depende de lei que discipline essa possibilidade, observando interesse público e princípios constitucionais.
Em suma, o texto constitucional consagra a ideia de acesso condicionado à legislação, garantindo igualdade de oportunidades dentro dos limites previstos em lei.
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