Questão FC868176
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 em relação à atuação da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Considerando as regras previstas na Constituição Federal de 1988 em relação à atuação da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
- A impessoalidade é um dos princípios norteadores da Administração Pública.
- Os cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que cumpram os requisitos previstos, na forma da lei.
- O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, improrrogáveis.
- Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva indica que o prazo de validade do concurso público seria de até dois anos, improrrogáveis. Essa afirmação está equivocada.
O texto constitucional, em Art. 37, III, estabelece que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, mas é prorrogável uma vez, por igual período. Ou seja, a administração pode estender o prazo por mais dois anos uma única vez, desde que autorizada e respeitados os requisitos legais.
Portanto, afirmar que o prazo é improrrogável contraria diretamente o dispositivo constitucional citado, razão pela qual a alternativa é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em