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Questão FC868177

Quais estão corretas?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

FUNDATEC · 2026

Joana, servidora pública da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, foi eleita e empossada prefeita no seu município. Nesse caso, conforme previsto na Constituição Federal, aplicam-se as seguintes disposições para Joana:

 

I. Será afastada do cargo de servidora pública da Polícia Penal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

 

II. Na hipótese de ser segurada de regime próprio de previdência social, deixará de ser filiada a esse regime no ente federativo de origem.

 

III. Seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo o tempo para promoção por merecimento.

 

Quais estão corretas?

  1. Apenas I.
  2. Apenas II.
  3. Apenas I e II.
  4. Apenas II e III.
  5. I, II e III.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Ao ser eleita e empossada prefeita, Joana será afastada do exercício do cargo público que ocupava na Polícia Penal do Rio Grande do Sul, por força da Constituição Federal.

Durante esse afastamento, é facultado a ela optar pela remuneração do cargo efetivo que deixou, em lugar da remuneração do mandato municipal. Essa opção preserva o vínculo com o cargo de origem e permite o retorno ao cargo público ao final do mandato.

Em resumo, a norma constitucional determina o afastamento do servidor que assume mandato de prefeito e lhe garante a possibilidade de escolher qual remuneração perceberá enquanto durar o exercício do mandato.

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