Em determinada investigação sobre grave violação de direitos humanos, com possível responsabilização internacional do Brasil, constata-se a ineficácia das medidas adotadas na esfer

Gabarito

A

Comentário do professor

O Procurador-Geral da República é a autoridade constitucionalmente habilitada a suscitar o incidente de deslocamento de competência quando há grave violação de direitos humanos e as medidas estaduais se mostram ineficazes, conforme o art. 109, §5º da Constituição Federal.

O objetivo é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte. O pedido é formulado perante o Superior Tribunal de Justiça e visa transferir a competência para a Justiça Federal.

Esse manejo pode ocorrer em qualquer fase do inquérito ou do processo, cabendo ao STJ aferir a existência dos requisitos e decidir sobre a remessa dos autos. Em suma, a iniciativa é atribuição do PGR.