Questão FC868183
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
Instituto AOCP · 2026
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
- No decreto que instituir o estado de defesa, é possível a restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
- O Presidente da República pode, independentemente da oitiva do Conselho da República ou do Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa no caso de resposta à agressão armada estrangeira.
- O tempo de duração do estado de defesa não será superior a quarenta e cinco dias, não podendo ser prorrogado.
- Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos; assim, os executores ou agentes não poderão ser responsabilizados por quaisquer dos atos cometidos, ainda que ilícitos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o decreto que instituir o estado de defesa pode impor restrição ao direito de reunião, inclusive quando esta reunião ocorre no interior de associações.
O fundamento está no art. 136, §1º, I, "a", da Constituição, que elenca as medidas coercitivas passíveis de serem determinadas no decreto. Essas restrições integram o rol de ações destinadas a preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais determinados.
Importante: tais limitações são temporárias e precisam estar especificadas no decreto, observando os termos e limites da lei. Ou seja, não se trata de supressão definitiva de direitos, mas de limitação legal e passageira para enfrentar situação grave e específica.
Para a atuação policial, isso significa que ordens e medidas relativas a reuniões podem ter respaldo constitucional durante o estado de defesa, desde que formalizadas no decreto.
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