Questão FC868184
Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) sobre estado de sítio e estado de defesa é CORRETO afirmar que:
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2026
Considerando o que prevê a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) sobre estado de sítio e estado de defesa é CORRETO afirmar que:
- Para decretar o estado de sítio, o Presidente da República não depende de prévia autorização do Congresso Nacional.
- O presidente da República deverá solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.
- Terá abrangência geral e aplicação em todo o território nacional o decreto que instituir o estado de defesa para restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
- Decretado o estado de sítio pela hipótese de comoção grave de repercussão nacional, seu prazo não poderá ser superior a trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes for necessário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Decretado o estado de sítio por comoção grave de repercussão nacional, a Constituição fixa prazo inicial de até 30 dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até 30 dias, sucessivamente, enquanto perdurar a situação excepcional.
Essa regra está prevista no art. 137, I da CRFB/88 e visa limitar temporalmente a suspensão de garantias, mantendo controle democrático sobre a medida.
Cada prorrogação deve ser fundamentada e submetida ao Congresso Nacional, que decide por maioria absoluta, de modo que a continuidade do estado de sítio depende da persistência da anormalidade e da autorização legislativa.
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