Questão FC868185
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa de 1988 (Constituição Federal). Na instituição do estado de defesa deverão ser indicadas,
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Para responder à questão, considere as disposições da Constituição da República Federativa de 1988 (Constituição Federal).
Na instituição do estado de defesa deverão ser indicadas, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas que poderão vigorar. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica uma medida coercitiva que NÃO está prevista na vigência do estado de defesa.
- Restrição ao direito ao sigilo de correspondência.
- Restrição ao direito ao sigilo de comunicação telefônica.
- Obrigação de permanência em localidade determinada.
- Restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
- Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a obrigação de permanência em localidade determinada não integra as medidas coercitivas do estado de defesa. Trata‑se de providência mais gravosa, prevista para o estado de sítio (art. 139, I, da CF/88), quando são admitidas restrições excepcionais à liberdade por motivos de abalo à ordem pública ou à segurança do Estado.
No estado de defesa as intervenções são mais limitadas e calibradas para restaurar a ordem; a imposição compulsória de permanecer em lugar fixo configura privação de liberdade de natureza diversa, exigindo o regime jurídico mais intenso do estado de sítio, conforme a Constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em