Questão FC868186
A Constituição Federal, ao tratar da Segurança Pública, estabelece a organização das forças de segurança e sua subordinação no pacto federativo. No que diz respeito à posição const
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IDIB · 2026
A Constituição Federal, ao tratar da Segurança Pública, estabelece a organização das forças de segurança e sua subordinação no pacto federativo. No que diz respeito à posição constitucional dos Corpos de Bombeiros Militares e às normas de organização espacial do Estado, assinale a alternativa correta.
- Os Corpos de Bombeiros Militares, por serem órgãos de segurança pública, possuem autonomia administrativa plena, sendo vinculados diretamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de comando operacional.
- O Corpo de Bombeiro Militar, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
- As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- A segurança pública, dever do Estado e direito de todos, é exercida exclusivamente pelas forças federais, cabendo aos Corpos de Bombeiros Militares apenas a execução de atividades de defesa civil em regime de colaboração.
- Ao Corpo de Bombeiros Militar, além das outras atribuições fixadas em lei, cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública no âmbito estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 144, § 6º da Constituição dispõe que as polícias militares e os corpos de bombeiros militares, na condição de forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Isso significa que o comando administrativo e operacional dessas corporações, no âmbito da segurança pública estadual e distrital, está vinculado à autoridade máxima do Executivo local, cabendo ao governador a direção dessas forças.
A expressão forças auxiliares e reserva do Exército indica vínculo constitucional com as Forças Armadas para fins específicos, sem transferir sua subordinação cotidiana ao nível federal.
Em suma, a norma define a posição constitucional dos corpos de bombeiros militares dentro do pacto federativo, reafirmando sua subordinação aos governantes estaduais e distrital.
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