Questão FC868188
A segurança pública, na Constituição Federal de 1988, é estruturada como função essencial à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo organi
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
IDECAN · 2026
A segurança pública, na Constituição Federal de 1988, é estruturada como função essencial à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo organizada por diversos órgãos com competências específicas.
Considerando essa organização constitucional, identifique a alternativa correta.
- As polícias militares exercem função de polícia judiciária, sendo responsáveis pela apuração de infrações penais, inclusive as de natureza militar.
- A segurança pública possui natureza meramente administrativa, sem previsão constitucional.
- A segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida por órgãos definidos constitucionalmente.
- As guardas municipais, por integrarem o sistema de segurança pública, exercem funções de polícia judiciária e podem conduzir investigações criminais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa o princípio constitucional de que a segurança pública é um dever do Estado, constituindo também um direito e responsabilidade de todos. Esse enunciado sintetiza a norma fundamental que organiza as ações destinadas à proteção da ordem social.
O objetivo é a preservação da ordem pública e a proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio, ou seja, medidas preventivas e repressivas para garantir a convivência segura.
Além disso, a atuação ocorre por meio dos órgãos definidos na Constituição, como as polícias federal, rodoviária e ferroviária, as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares e a polícia penal, cada qual com competências específicas.
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