Questão FC868189
Quais partes estão corretas?
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144 da CF/1988)
FUNDATEC · 2026
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, analise a sentença abaixo:
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares (1ª parte). Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (2ª parte). Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
- Apenas a 1ª parte.
- Apenas a 2ª parte.
- Apenas a 3ª parte.
- Apenas a 2ª e a 3ª partes.
- Todas as partes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta que indica estar correta apenas a 2ª e a 3ª partes está alinhada ao texto constitucional (art. 144 da CF/88).
Quanto às Polícias Militares, o art. 144, §5º prevê que lhes cabe a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, atribuição típica dessas forças estaduais, ligada ao policiamento preventivo e à manutenção imediata da ordem.
Quanto às Polícias Penais, o art. 144, §5º‑A (introduzido pela EC 104/2019) estabelece que, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal do respectivo ente federativo, lhes compete a segurança dos estabelecimentos penais.
Portanto, a 2ª e a 3ª partes refletem corretamente a norma constitucional.
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