Questão FC868192
Sobre o tema Controle de Constitucionalidade marque a assertiva CORRETA.
Controle de Constitucionalidade
CRS (PM MG) · 2026
Sobre o tema Controle de Constitucionalidade marque a assertiva CORRETA.
- O Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a interposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para uma lei já revogada.
- O Juiz, em estágio probatório, não pode declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de maneira incidental.
- Nos tribunais, as turmas ou câmaras têm competência para declarar, com efeito erga omnes, a inconstitucionalidade de uma lei ou de um ato normativo do Poder Público.
- Em relação aos momentos de Controle de Constitucionalidade, o chamado controle prévio ou preventivo é executado pelos poderes Legislativo e Judiciário, não se aplicando ao Executivo, pois esse atua exclusivamente em caráter repressivo, por exemplo, no Veto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
ADI exige uma norma vigente como objeto de controle. Se a lei ou ato normativo já estiveram revogados antes do ajuizamento, não há norma em vigor a ser impugnada, o que configura ausência de objeto da ação.
Na prática, isso significa que o STF não conhece de ADI proposta contra texto que não integra mais o ordenamento jurídico no momento da propositura. A ação pressupõe confronto direto entre a norma atacada e a Constituição, o que fica inviabilizado se a norma deixou de existir antes da ação.
Assim, quem pretende a declaração de inconstitucionalidade deve atuar enquanto a norma está em vigor; havendo revogação antecedente, a via da ADI não é adequada e o processo será extinto por falta de objeto.
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