Questão FC868194
No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasilei
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FUNDATEC · 2026
No contexto da proteção aos direitos fundamentais e do combate à discriminação, a homofobia e a transfobia passaram a receber tratamento jurídico específico no ordenamento brasileiro. Considerando o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
- A homofobia e a transfobia são consideradas crimes apenas quando praticadas por agentes do Estado, em razão do princípio da legalidade estrita.
- A criminalização da homofobia e da transfobia depende exclusivamente de leis estaduais, não podendo ser reconhecida por decisão judicial.
- A repressão penal à homofobia e à transfobia viola o princípio da liberdade de expressão, razão pela qual tais condutas são puníveis apenas na esfera cível.
- A prática de atos de homofobia e transfobia foi equiparada ao crime de racismo, sendo aplicável a Lei nº 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite legislação específica sobre o tema.
- A homofobia e a transfobia são tratadas como crimes de menor potencial ofensivo, sujeitos exclusivamente à aplicação de penas alternativas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu que homofobia e transfobia configuram formas de discriminação equivalentes ao racismo e, enquanto o Congresso não editar lei específica, determinou a aplicação da Lei nº 7.716/1989 às condutas desse tipo.
O fundamento foi o reconhecimento da omissão legislativa diante dos mandados constitucionais de criminalização (art. 5º, incs. XLI e XLII). A Corte concedeu interpretação que produziu eficácia geral e efeito vinculante, suprindo temporariamente a lacuna normativa.
Na prática, essas condutas passam a ser punidas nos termos da Lei do Racismo, com características como inafiançabilidade e imprescritibilidade, e podem agravar crimes, por exemplo, como motivo torpe em homicídio.
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