Questão FC868195
Considere que, após a implementação de política pública que ampliou o acesso a medicamentos de alto custo, o Estado editou nova norma revogando parte das diretrizes anteriores, red
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
Instituto AOCP · 2026
Considere que, após a implementação de política pública que ampliou o acesso a medicamentos de alto custo, o Estado editou nova norma revogando parte das diretrizes anteriores, reduzindo a cobertura já assegurada e limitando o rol de beneficiários, sem justificativa idônea nem medidas compensatórias que preservem o patamar de proteção antes atingido. Inconformada, a Defensoria Pública ajuíza ação coletiva, sustentando ser inadmissível restringir tutela já concretizada de direito fundamental social, admitindo-se apenas aprimoramentos e acréscimos. Nessa situação, é correto afirmar que, para defender sua posição, a Defensoria Pública se vale da teoria do(a)
- efeito cliquet.
- reserva do possível.
- mínimo existencial.
- vedação ao excesso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Efeito cliquet, também chamado de proibição do retrocesso, é a teoria que protege conquistas sociais já efetivadas em matéria de direitos fundamentais.
Significa que, uma vez alcançado determinado patamar de proteção — como acesso ampliado a medicamentos — o Estado não pode simplesmente reduzir essa tutela sem causa legítima e sem medidas compensatórias que preservem o nível alcançado.
Para que haja retrocesso admitido, é exigida justificativa idônea, prova de interesse público relevante e demonstrada impossibilidade material, com medidas proporcionais e temporárias.
No caso apresentado, a revogação que reduz cobertura e limita beneficiários sem justificativa adequada contraria o efeito cliquet e autoriza a intervenção judicial para proteger o status conquistado.
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