Questão FC868196
Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina em um hospital municipal
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
VUNESP · 2026
Após denúncia anônima e durante uma operação deflagrada por órgãos competentes, um policial militar foi preso em flagrante exercendo ilegalmente a medicina em um hospital municipal, além de ser demitido da corporação. A punição disciplinar militar atendeu aos pressupostos de legalidade, inclusive, foi aplicada por autoridade competente.
Assim, não caberá, em relação a punições disciplinares militares, como nesse caso hipotético, o seguinte remédio constitucional:
- habeas data.
- mandado de injunção.
- habeas corpus.
- mandado de segurança.
- ação civil pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção frente a constrangimento ilegal.
Contudo, a própria Constituição, em Art. 142, §2º, veda expressamente o cabimento de habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Isso significa que, quando se trata de sanções de natureza disciplinar aplicadas no âmbito militar, não se utiliza o habeas corpus para impugná‑las, por se tratar de regime especial de hierarquia e disciplina previsto constitucionalmente.
Eventuais excessos ou ilegalidades praticados na esfera disciplinar devem ser atacados pelas vias processuais e administrativas próprias, observando-se a competência prevista em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em