Questão FC868213
Um provedor de conexão à internet é autuado por órgão regulador após bloquear intencionalmente o acesso a um serviço de vídeo sob demanda de concorrente, enquanto mantém o tráfego
Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet
IDECAN · 2026
Um provedor de conexão à internet é autuado por órgão regulador após bloquear intencionalmente o acesso a um serviço de vídeo sob demanda de concorrente, enquanto mantém o tráfego de seu próprio serviço de streaming sem restrições. A prática viola um dos pilares estabelecidos no Marco Civil da Internet, que assegura o tratamento isonômico de dados na rede, independentemente de seu conteúdo, origem ou destino. Esse princípio é denominado:
- Privacidade de Dados.
- Neutralidade de Rede.
- Liberdade de Expressão.
- Governança Multissetorial.
- Responsabilidade Civil Objetiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Neutralidade de Rede é o princípio do Marco Civil da Internet que determina o tratamento isonômico do tráfego de dados, sem discriminar, bloquear, degradar ou priorizar serviços, aplicativos, conteúdos, protocolos ou plataformas com base em sua origem, destino ou natureza.
No caso apresentado, o provedor que bloqueia intencionalmente o acesso ao serviço concorrente enquanto favorece o próprio streaming pratica violação direta desse princípio, porque impõe tratamento diferenciado para fins comerciais.
A norma admite restrições pontuais somente para garantir gestão de rede, segurança, ou cumprimento de ordem judicial, desde que sejam proporcionais e documentadas. Fora desses parâmetros, a conduta sujeita o agente a sanções administrativas.
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