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Questão FC868214

Um provedor de conexão à Internet, alegando custos operacionais elevados, contrata uma empresa terceirizada para armazenar e gerenciar os registros de conexão de seus usuários, tra

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet

IDECAN · 2026

Um provedor de conexão à Internet, alegando custos operacionais elevados, contrata uma empresa terceirizada para armazenar e gerenciar os registros de conexão de seus usuários, transferindo formalmente a responsabilidade legal pela integridade e disponibilidade desses dados para essa contratada. O trecho do Marco Civil da Internet que proíbe essa conduta é:

  1. Os registros de acesso devem ser mantidos pelo provedor de aplicações por período mínimo de seis meses.
  2. O provedor de conexão deve garantir a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários.
  3. A neutralidade de rede deve ser observada em toda a infraestrutura de telecomunicações.
  4. A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.
  5. A autoridade policial pode requisitar dados cadastrais sem autorização judicial em casos de urgência.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), no art. 13, §1º, dispõe que a responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não pode ser transferida a terceiros.

Isso significa que, ainda que o provedor contrate serviços de armazenamento ou gestão, a obrigação legal de garantir a integridade, a disponibilidade e o sigilo desses registros continua sendo do próprio provedor de conexão.

Os registros de conexão contêm dados essenciais para identificação de quem se conectou, horário e endereço IP, e sua proteção é vital para investigações e para a garantia da responsabilização legal. A vedação protege a cadeia de custódia e evita a diluição da responsabilidade.

Portanto, não é lícito transferir formalmente a responsabilidade legal pela guarda desses registros a empresa terceirizada.

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